Redação Portal IMPRENSA
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (10), o pedido de liminar feito pelo jornal O Estado de S. Paulo para derrubar a decisão judicial que impede a publicação de reportagens sobre a "Operação Boi Barrica", da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Há 132 dias, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Dácio Vieira, proibiu o Estadão de citar o filho de Sarney em suas reportagens. Na sessão do STF, Cezar Peluso, relator do caso, votou contra a liminar.
"Em que pesem o conhecido prestígio do jornal O Estado de S.Paulo, do qual sou assinante há décadas e tem sido um glorioso defensor das liberdades, contra a prepotência, em que pese a urgência do caso, no seu conspícuo papel, as peculiaridades não me parece tutelar a razão do reclamante, eu estou extinguindo a ação de reclamação sem julgar o mérito", declarou.
Em seguida, o ministro Ayres Britto contestou o voto de Peluso contra a queda da liminar. "A imprensa mantém com a sociedade civil uma relação intensa. O Estado não pode intervir no núcleo duro da relação da sociedade com a imprensa. Falava-se da liberdade de imprensa como se ela fosse oca, um continente sem conteúdo. Quais são os conteúdos dela? São três: liberdade de expressão do pensamento, artística e de informação. Isso está na Constituição. O que está se defendendo é direito fundamental", disse.
"Independentemente de censura ou licença, para quem é essa censura, é para o Poder Legislativo, é para o Poder Judiciário? A Constituição resguarda o direito à informação", continuou.
Peluso rebateu, afirmando que "o que está em jogo aqui é o alcance das normas penais diante da Liberdade de Imprensa". Ayres Britto respondeu, declarando que "o TJ-DF aplica a Lei de Imprensa. Que outra lei autoriza o juiz a exercer o poder de censura?". "A Imprensa comete erros, mas o Judiciário também comete erros. Nem por isso, deixa de decidir livremente", declarou o ministro.
Gilmar Mendes, presidente do STF, lembrou o caso da Escola Base para afirmar que o direito à liberdade de imprensa comporta limitações, e adiantou seu voto, contra a queda da liminar.
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